AREsp 2542957 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; o Tribunal de origem aplicou entendimento pacificado do STJ de que o estado de necessidade não afasta a obrigação de indenizar pelo causador direto, que poderá exercer ação regressiva contra o terceiro (arts. 188, 929 e 930 CC), atraindo a Súmula 83/STJ; e porque afastada a intempestividade dos embargos de declaração pelo acórdão recorrido, modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A; Denunciada: Polar; Autora: PARTE AUTORA; Ré: PARTE RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Estado De Necessidade, Ônus Da Sucumbência, Intempestividade De Embargos De Declaração, Súmulas (284 STF, 83 STJ, 7 Stj), Reexame De Provas E Coisa Julgada, Direito De Regresso
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Estado De Necessidade Ônus Da Sucumbência Intempestividade De Embargos De Declaração Súmulas (284 Stf, 83 Stj, 7 Stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A

Agravante

Polar

Denunciada

PARTE AUTORA

Autora

PARTE RÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 responsabilidade civil em caso de estado de necessidade e possibilidade de ação regressiva (arts. 188, 929 e 930 CC)
  3. 3 afastamento de intempestividade de embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; o Tribunal de origem aplicou entendimento pacificado do STJ de que o estado de necessidade não afasta a obrigação de indenizar pelo causador direto, que poderá exercer ação regressiva contra o terceiro (arts. 188, 929 e 930 CC), atraindo a Súmula 83/STJ; e porque afastada a intempestividade dos embargos de declaração pelo acórdão recorrido, modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial