HC 1074640 - DECISAO

HC 1074640 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada à reanálise aprofundada de matéria fático-probatória e por não verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O Tribunal de origem fundamentou o afastamento do estado de necessidade pela ausência de perigo atual e inevitável, observou que a conduta de utilizar o produto do furto para pagar dívida de drogas aumenta a reprovabilidade e registrou circunstâncias que impedem regime mais brando; a ausência de deliberação específica sobre a atenuante do art. 66 CP igualmente impede apreciação pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Estado De Necessidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Estado De Necessidade Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PEREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento do estado de necessidade como excludente de ilicitude
  3. 3 aplicação da atenuante do art. 66 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada à reanálise aprofundada de matéria fático-probatória e por não verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O Tribunal de origem fundamentou o afastamento do estado de necessidade pela ausência de perigo atual e inevitável, observou que a conduta de utilizar o produto do furto para pagar dívida de drogas aumenta a reprovabilidade e registrou circunstâncias que impedem regime mais brando; a ausência de deliberação específica sobre a atenuante do art. 66 CP igualmente impede apreciação pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.