AREsp 2694328 - DECISAO

AREsp 2694328 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese da excludente de ilicitude (estado de necessidade, art. 24 CP), acarretando ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, inviabiliza-se o exame da matéria em recurso especial, decidindo-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE SOUZA MACHADO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Estado De Necessidade (art. 24 Cp), Furto De Energia Elétrica (art. 155, §§ 3º E 4º, II Cp), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Estado De Necessidade (art. 24 Cp) Furto De Energia Elétrica (art. 155, §§ 3º E 4º, II Cp) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ

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Parties

HENRIQUE DE SOUZA MACHADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do estado de necessidade como excludente de ilicitude (art. 24 CP)
  2. 2 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência analógica das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese da excludente de ilicitude (estado de necessidade, art. 24 CP), acarretando ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, inviabiliza-se o exame da matéria em recurso especial, decidindo-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.