REsp 2168612 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Para Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 pela não apreciação de questão suscitada em embargos de declaração
2. 2 adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º e 11 do CPC)
3. 3 reconhecimento do estado de necessidade de terceiro como excludente de ilicitude na infração de trânsito

Ratio Decidendi

Diante da omissão do Tribunal Regional em apreciar especificamente a alegação sobre a adequação da base de cálculo dos honorários suscitada pelo DNIT nos embargos de declaração, procede o recurso especial somente para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação da matéria, por se tratar de questão omissa que pode influir no resultado da causa.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial, somente para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, declarando prejudicada a insurgência recursal remanescente.

Orders

• Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração.
• Determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos embargos declaratórios.