AREsp 1941524 - DECISAO

AREsp 1941524 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não se comprovou estado de perigo apto a viciar o consentimento (havia unidade pública próxima e não houve prova de coação ou onerosidade excessiva), o laudo pericial confirmou urgência e razoabilidade dos preços, e, assim, não há nulidade do negócio jurídico; por estar o acórdão em harmonia com entendimento desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: JORGE ROBERTO DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Estado De Perigo, Vício De Consentimento, Atendimento Médico Emergencial, Ônus De Despesas Hospitalares, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

JORGE ROBERTO DE LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o estado de perigo previsto no art. 156 do Código Civil autoriza a anulação do negócio jurídico relativo a cobrança por atendimento médico emergencial
  2. 2 se a ausência de vaga no SUS e a prestação de atendimento emergencial por hospital particular justificam a inexigibilidade de pagamento pelo paciente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não se comprovou estado de perigo apto a viciar o consentimento (havia unidade pública próxima e não houve prova de coação ou onerosidade excessiva), o laudo pericial confirmou urgência e razoabilidade dos preços, e, assim, não há nulidade do negócio jurídico; por estar o acórdão em harmonia com entendimento desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação.