AREsp 1888482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, publicado na vigência do CPC/2015, concluiu que não houve prova de onerosidade excessiva nem de má-fé do hospital, de modo que acolher a pretensão exigiria revolver questões fático-probatórias vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSILENE ROCHA DA SILVA; Recorrido: hospital autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estado De Perigo, Vício De Consentimento, Contratação De Serviços Hospitalares, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Estado De Perigo Vício De Consentimento Contratação De Serviços Hospitalares Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ROSILENE ROCHA DA SILVA

Agravante

hospital autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o estado de perigo da paciente vicia o consentimento e torna anulável o contrato de prestação de serviços hospitalares
  2. 2 Se a cobrança pelos serviços hospitalares é excessivamente onerosa
  3. 3 Se houve má-fé do hospital ao se aproveitar do estado de aflição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, publicado na vigência do CPC/2015, concluiu que não houve prova de onerosidade excessiva nem de má-fé do hospital, de modo que acolher a pretensão exigiria revolver questões fático-probatórias vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.