AREsp 1953636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com base na análise da tutela fática realizada pelo tribunal de origem que demonstrou estado de perigo/necessidade, negou-se provimento ao recurso, por ser inviável o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ) e por inexistir negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: HOSPITAL MATER DEI S. A.; Hospital Mencionado/parte Relacionada: Hospital de São João de Deus de Santa Luzia; Segunda Requerida: Sra. Hilda Maria Caldeira Sanches
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estado De Perigo, Despesas Hospitalares, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Estado De Perigo Despesas Hospitalares Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HOSPITAL MATER DEI S. A.

Agravante

Hospital de São João de Deus de Santa Luzia

Hospital Mencionado/parte Relacionada

Sra. Hilda Maria Caldeira Sanches

Segunda Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do estado de perigo/necessidade (art.156 CC)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com base na análise da tutela fática realizada pelo tribunal de origem que demonstrou estado de perigo/necessidade, negou-se provimento ao recurso, por ser inviável o reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ) e por inexistir negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Honrários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.