AREsp 1974240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as teses da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que parte da dívida permanece de responsabilidade da apelante tornando regular a inscrição nos cadastros restritivos; quanto ao princípio da causalidade, a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência na fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estado De Perigo, Vício De Consentimento, Cadastros Restritivos De Crédito, Dever De Informação, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Causalidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Estado De Perigo Vício De Consentimento Cadastros Restritivos De Crédito Dever De Informação Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 caracterização do estado de perigo como vício de consentimento
  3. 3 regularidade da inscrição em cadastros restritivos diante da persistência de parcela da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as teses da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que parte da dívida permanece de responsabilidade da apelante tornando regular a inscrição nos cadastros restritivos; quanto ao princípio da causalidade, a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência na fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.