AREsp 2566508 - DECISAO

AREsp 2566508 - DECISAO

Verificou-se que a matéria referente ao estado de perigo e ao vício de consentimento não foi suscitada de forma adequada na contestação, havendo limitação da controvérsia à necessidade de cumprimento do período de carência; assim, a Corte local excedeu o efeito devolutivo ao decidir matéria inovada, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais.

Parties
Litisdenunciada: SÓ SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença (fls. 371/378), inclusive quanto aos honorários sucumbenciais; as demais questões ficam prejudicadas.
Legal Topics
Estado De Perigo, Vício De Consentimento, Inovação Recursal, Inversão Do Ônus Da Prova, Contratos De Plano De Saúde, Ação De Cobrança, Denunciação Da Lide, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Estado De Perigo Vício De Consentimento Inovação Recursal Inversão Do Ônus Da Prova Contratos De Plano De Saúde Ação De Cobrança +3 more

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Parties

SÓ SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e do agravo
  2. 2 presença de inovação recursal
  3. 3 existência de estado de perigo nos termos do art. 156 do Código Civil

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria referente ao estado de perigo e ao vício de consentimento não foi suscitada de forma adequada na contestação, havendo limitação da controvérsia à necessidade de cumprimento do período de carência; assim, a Corte local excedeu o efeito devolutivo ao decidir matéria inovada, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença (fls. 371/378), inclusive quanto aos honorários sucumbenciais; as demais questões ficam prejudicadas.

Orders

  • Demais questões prejudicadas