AREsp 2574035 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou omissão apta a atrair o art. 1.022 CPC e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de nulidade do contrato, por ausência de prova do vício de vontade/obrigação excessivamente onerosa; admitir a pretensão implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: Fabiano Feitoza; Recorrido: Organização Goiana de Terapia Intensiva Ltda. - OGTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Estado De Perigo, Vício De Consentimento, Obrigação Excessivamente Onerosa, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Omissão, Honorários Advocatícios
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Parties

Fabiano Feitoza

Agravante

Organização Goiana de Terapia Intensiva Ltda. - OGTI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão inc. art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 156 do Código Civil (obrigação excessivamente onerosa/estado de perigo)
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou omissão apta a atrair o art. 1.022 CPC e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de nulidade do contrato, por ausência de prova do vício de vontade/obrigação excessivamente onerosa; admitir a pretensão implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim nega-se provimento ao agravo e majoram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.