AREsp 2539638 - DECISAO

AREsp 2539638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da matéria ventilada e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmulas 211 e 7/STJ). Mantida a conclusão do TJMG quanto à anulabilidade do negócio jurídico por estado de perigo, e determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO; Apelada: UZILANE DA SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estado De Perigo, Vício De Consentimento, Anulação De Negócio Jurídico, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Fatos Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Estado De Perigo Vício De Consentimento Anulação De Negócio Jurídico Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Reexame De Fatos Em Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO FELICE ROSSO

Agravante

UZILANE DA SILVA ARAÚJO

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa e prequestionamento (art.1022 CPC)
  2. 2 anulabilidade do negócio jurídico por estado de perigo (art.171, II, CC/2002)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da matéria ventilada e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmulas 211 e 7/STJ). Mantida a conclusão do TJMG quanto à anulabilidade do negócio jurídico por estado de perigo, e determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais de origem, fixados em 12% sobre o valor da causa, devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.