AREsp 2768575 - DECISAO

AREsp 2768575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de estado de perigo foi afastada pelo tribunal de origem com base em elementos fático-probatórios (ausência de risco súbito, decisão de levar a paciente ao hospital privado por opção livre), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 12%.

Parties
Agravante: DAISY LIRA SILVEIRA DOS SANTOS; Agravante: VITOR HUGO LIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Estado De Perigo, Vício De Consentimento, Prestação De Serviços Médico Hospitalares, Internação Em Modalidade Particular, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Estado De Perigo Vício De Consentimento Prestação De Serviços Médico Hospitalares Internação Em Modalidade Particular Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DAISY LIRA SILVEIRA DOS SANTOS

Agravante

VITOR HUGO LIRA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 configuração do estado de perigo (art. 156 do Código Civil)
  2. 2 alegada violação do art. 6º do CDC
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (óBice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de estado de perigo foi afastada pelo tribunal de origem com base em elementos fático-probatórios (ausência de risco súbito, decisão de levar a paciente ao hospital privado por opção livre), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.