AREsp 2845074 - DECISAO

AREsp 2845074 - DECISAO

O acórdão manteve que não restou demonstrado o estado de perigo porque faltou prova de obrigação excessivamente onerosa ou de imposição de serviços desnecessários; em face da jurisprudência do STJ, não há vício de consentimento que justifique anulação ou exoneração do pagamento, pelo que se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Estado De Perigo, Vício De Consentimento, Contrato De Prestação De Serviços Hospitalares, Dever De Informação, Orçamento Prévio, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Estado De Perigo Vício De Consentimento Contrato De Prestação De Serviços Hospitalares Dever De Informação Orçamento Prévio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do estado de perigo como vício de consentimento
  2. 2 Exigência de obrigação excessivamente onerosa para configurar estado de perigo
  3. 3 Incidência do dever de informação em serviços hospitalares de emergência

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não restou demonstrado o estado de perigo porque faltou prova de obrigação excessivamente onerosa ou de imposição de serviços desnecessários; em face da jurisprudência do STJ, não há vício de consentimento que justifique anulação ou exoneração do pagamento, pelo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.