AREsp 2143442 - ACORDAO

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Não houve demonstração de vício de vontade nem de obrigação excessivamente onerosa pelo hospital; o tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela validade do termo de responsabilidade, conclusão que não pode ser revista na instância especial por óbice da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANGELICA AUXILIADORA SACRAMENTO; Menor: João Vitor Sacramento Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Estado De Perigo, Vício De Vontade, Ação Monitória, Cobrança De Despesas Hospitalares, Legitimidade Passiva
Processual Civil Civil Estado De Perigo Vício De Vontade Ação Monitória Cobrança De Despesas Hospitalares Legitimidade Passiva

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Parties

ANGELICA AUXILIADORA SACRAMENTO

Agravante

João Vitor Sacramento Ferreira

Menor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da genitora em ação monitória por ter assinado termo de responsabilidade em hospital
  2. 2 caracterização do estado de perigo exige não só premência, mas também obrigação excessivamente onerosa
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na instância especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de vício de vontade nem de obrigação excessivamente onerosa pelo hospital; o tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela validade do termo de responsabilidade, conclusão que não pode ser revista na instância especial por óbice da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.