AREsp 2850821 - DECISAO

AREsp 2850821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não demonstrou que a agravante exigiu contraprestação excepcional e desarrazoada ou impôs serviços desnecessários; ausente comprovação de onerosidade excessiva que destoasse da prática habitual ou de mercado, não se caracterizou o estado de perigo, tornando a obrigação paga pela agravada exigível conforme sentença de primeiro grau.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança, nos termos da sentença.
Legal Topics
Estado De Perigo, Onerosidade Excessiva, Boa Fé Contratual, Dever De Informação, Contratos De Prestação De Serviços Médicos, Inexigibilidade De Dívida, Recurso Especial, Agravo
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Estado De Perigo Onerosidade Excessiva Boa Fé Contratual Dever De Informação +4 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1022 do CPC?
  2. 2 Aplicação do art. 156 do Código Civil (estado de perigo)?
  3. 3 Caracteriza-se onerosidade excessiva nos valores cobrados?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não demonstrou que a agravante exigiu contraprestação excepcional e desarrazoada ou impôs serviços desnecessários; ausente comprovação de onerosidade excessiva que destoasse da prática habitual ou de mercado, não se caracterizou o estado de perigo, tornando a obrigação paga pela agravada exigível conforme sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança, nos termos da sentença.

Orders

  • Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$81.809,43, com correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo contados do vencimento (12.05.2023 - fl. 406) e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária desde a data do vencimento.
  • Condenar a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.