REsp 2201431 - DECISAO

REsp 2201431 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu estado de perigo e ausência de informação suficiente sobre valores, decidiu com fundamento no exame do conjunto probatório; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a anulação da obrigação na parte considerada excessivamente onerosa.

Parties
Recorrente: IPMMI - HOSPITAL MADRE TERESA; Falecida/paciente: ANÍSIA FERNANDES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (decidido)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estado De Perigo, Vício De Consentimento, Prestação De Serviços Hospitalares, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Estado De Perigo Vício De Consentimento Prestação De Serviços Hospitalares Dever De Informação Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IPMMI - HOSPITAL MADRE TERESA

Recorrente

ANÍSIA FERNANDES MOREIRA

Falecida/paciente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Occurrence of estado de perigo (art. 156 CC) and its effect on contract validity
  2. 2 Alleged violation of art. 884 CC and pacta sunt servanda vs. prohibition of enrichment without basis
  3. 3 Duty of information by hospital regarding costs of treatment

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu estado de perigo e ausência de informação suficiente sobre valores, decidiu com fundamento no exame do conjunto probatório; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a anulação da obrigação na parte considerada excessivamente onerosa.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC