AREsp 2550486 - DECISAO

AREsp 2550486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao ajustar a cobrança aos valores da tabela do SUS, apoiou-se em apreciação fático-probatória e em aplicação do direito consumerista já discutidos nos autos, não configurando decisão surpresa ou julgamento extra/ultra petita; as alegadas violações de direito federal demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve demonstração de afronta à legislação federal que autorizasse a reforma do acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA; Agravada/recorrida: SÔNIA DA SILVA FERREIRA GRANJA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estado De Perigo, Revisão De Cláusula Contratual Por Onerosidade Excessiva, Decisão Surpresa/ultra Petita, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Estado De Perigo Revisão De Cláusula Contratual Por Onerosidade Excessiva Decisão Surpresa/ultra Petita Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA

Agravante/recorrente

SÔNIA DA SILVA FERREIRA GRANJA ROSA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º, V, do CDC para revisão de cobrança privada na emergência
  2. 2 Configuração do estado de perigo nos termos do art. 156 do Código Civil
  3. 3 Alegação de decisão surpresa e julgamento extra/ultra petita (arts. 10 e 141 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao ajustar a cobrança aos valores da tabela do SUS, apoiou-se em apreciação fático-probatória e em aplicação do direito consumerista já discutidos nos autos, não configurando decisão surpresa ou julgamento extra/ultra petita; as alegadas violações de direito federal demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve demonstração de afronta à legislação federal que autorizasse a reforma do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiária da justiça gratuita
  • Intimem-se