AREsp 3024797 - DECISAO

AREsp 3024797 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de estado de perigo dependeria do reexame do conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem, com base em prova documental e testemunhal (contratos assinados, depoimento do médico sobre ausência de risco de morte e informações prestadas à genitora), concluiu pela inexistência de estado de perigo e vício de consentimento, conclusão cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIELA THOMAZZONI FROZZA; Agravante: ISETE MARIA THOMAZZONI; Autor: Fundação Hospitalar São Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estado De Perigo, Vício De Consentimento, Contrato De Prestação De Serviços Médicos Hospitalares, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Estado De Perigo Vício De Consentimento Contrato De Prestação De Serviços Médicos Hospitalares Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA THOMAZZONI FROZZA

Agravante

ISETE MARIA THOMAZZONI

Agravante

Fundação Hospitalar São Lucas

Autor

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do estado de perigo previsto no art.156 do Código Civil
  2. 2 Possível nulidade do negócio jurídico nos termos do art.171, II, do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de estado de perigo dependeria do reexame do conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem, com base em prova documental e testemunhal (contratos assinados, depoimento do médico sobre ausência de risco de morte e informações prestadas à genitora), concluiu pela inexistência de estado de perigo e vício de consentimento, conclusão cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.