AREsp 2453652 - DECISAO

AREsp 2453652 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque este deu interpretação diversa à jurisprudência do STJ ao exigir, em atendimento de urgência, orçamento prévio e detalhamento exaustivo de serviços e preços, o que inviabiliza a prestação do serviço; o estado de perigo não se configura sem a imposição de obrigação excessivamente onerosa ou cobrança exagerada; no caso concreto o valor cobrado (R$5.946,89) não demonstrou onerosidade excessiva; assim, restabeleceu-se a sentença que julgou procedente a cobrança e se rejeitou a nulidade do contrato por ausência de orçamento.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença
Legal Topics
Estado De Perigo, Dever De Informação, Contrato De Prestação De Serviços Hospitalares, Orçamento Prévio, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova, Vício De Consentimento, Ação De Cobrança
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Estado De Perigo Dever De Informação Contrato De Prestação De Serviços Hospitalares Orçamento Prévio +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por demonstração de similitude fática e divergência jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de exigir orçamento prévio em atendimentos de urgência
  3. 3 configuração de estado de perigo e coação na assinatura de termo de responsabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque este deu interpretação diversa à jurisprudência do STJ ao exigir, em atendimento de urgência, orçamento prévio e detalhamento exaustivo de serviços e preços, o que inviabiliza a prestação do serviço; o estado de perigo não se configura sem a imposição de obrigação excessivamente onerosa ou cobrança exagerada; no caso concreto o valor cobrado (R$5.946,89) não demonstrou onerosidade excessiva; assim, restabeleceu-se a sentença que julgou procedente a cobrança e se rejeitou a nulidade do contrato por ausência de orçamento.

Court Disposition

agravo conhecido e provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para restabelecer a sentença, inclusive quanto à sucumbência.
  • Publique-se. Intimem-se.