REsp 2201431 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela ausência de efetiva prestação de informação sobre os valores do tratamento e pela configuração de estado de perigo (vício de consentimento); alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que afastou a obrigação de pagamento.

Parties
Agravante/recorrente: IPMMI - HOSPITAL MADRE TERESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que havia negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estado De Perigo, Vício De Consentimento, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa, Pacta Sunt Servanda, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Estado De Perigo Vício De Consentimento Dever De Informação Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

IPMMI - HOSPITAL MADRE TERESA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve prestação efetiva de informação sobre os valores do tratamento
  2. 2 se houve estado de perigo configurador de vício de consentimento (art. 156 CC)
  3. 3 se cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela ausência de efetiva prestação de informação sobre os valores do tratamento e pela configuração de estado de perigo (vício de consentimento); alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que afastou a obrigação de pagamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que havia negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial