AREsp 3113273 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal concluiu que a autora optou por iniciar tratamento em hospital privado por vontade própria, não havendo demonstração de omissão do Município de São Paulo nem de impossibilidade de atendimento pela rede pública; o pedido de transferência via CROSS teria sido motivado por razões financeiras; não ficou comprovado o dolo de aproveitamento nem a excessiva onerosidade necessária à configuração do estado de perigo (art.156 CC); assim, não se imputou à Municipalidade obrigação de ressarcir as despesas médicas, e a modificação das conclusões fático-probatórias exigiria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: K A X; Agravante: A A DOS S; Agravada: Municipalidade de São Paulo; Recorrente: Hospital particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Estado De Perigo, Vício De Consentimento, Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão, Ressarcimento De Despesas Médicas, Súmula 7/stj, Princípio Da Equidade No SUS
Direito Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Estado De Perigo Vício De Consentimento Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão Ressarcimento De Despesas Médicas +2 more

Case Brief

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Parties

K A X

Agravante

A A DOS S

Agravante

Municipalidade de São Paulo

Agravada

Hospital particular

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ressarcimento de despesas médicas pagas em hospital privado pela Municipalidade
  2. 2 Configuração do estado de perigo (art.156 CC) e necessidade de dolo de aproveitamento
  3. 3 Anulabilidade do negócio jurídico por vício do consentimento (art.171, II, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal concluiu que a autora optou por iniciar tratamento em hospital privado por vontade própria, não havendo demonstração de omissão do Município de São Paulo nem de impossibilidade de atendimento pela rede pública; o pedido de transferência via CROSS teria sido motivado por razões financeiras; não ficou comprovado o dolo de aproveitamento nem a excessiva onerosidade necessária à configuração do estado de perigo (art.156 CC); assim, não se imputou à Municipalidade obrigação de ressarcir as despesas médicas, e a modificação das conclusões fático-probatórias exigiria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por K A X e A A DOS S
  • Prejudicado o recurso interposto pelo hospital