AREsp 1811658 - DECISAO

AREsp 1811658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência do vício de consentimento (estado de perigo) e da abusividade dos valores invo cados, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE DIONISIO BUENO; Recorrente: MARIA DA GRAÇA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Aplica Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estado De Perigo, Vício Do Consentimento, Contratos De Prestação De Serviços Hospitalares, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Estado De Perigo Vício Do Consentimento Contratos De Prestação De Serviços Hospitalares Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE DIONISIO BUENO

Recorrente

MARIA DA GRAÇA BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Aplica Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do estado de perigo como vício do consentimento (art.156 CC)
  2. 2 Ônus da prova quanto ao defeito invalidante do negócio jurídico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ ao recurso especial que dependeria de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência do vício de consentimento (estado de perigo) e da abusividade dos valores invo cados, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.
  • Publique-se.