AREsp 1841451 - DECISAO

AREsp 1841451 - DECISAO

O conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial se justificam pela impossibilidade, na via estreita do recurso especial, de reexaminar o conjunto fático-probatório para discutir a configuração do estado de perigo e a onerosidade excessiva, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental não provido no que tange ao conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Estado De Perigo, Anulação Do Negócio Jurídico, Ônus Da Prova, Art. 156 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Estado De Perigo Anulação Do Negócio Jurídico Ônus Da Prova Art. 156 Do Código Civil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do estado de perigo e onerosidade excessiva (art. 156 do CC)
  2. 2 Ônus da prova sobre vício do consentimento
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial se justificam pela impossibilidade, na via estreita do recurso especial, de reexaminar o conjunto fático-probatório para discutir a configuração do estado de perigo e a onerosidade excessiva, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental não provido no que tange ao conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela parte agravante