AREsp 1846467 - DECISAO

AREsp 1846467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a fundamentação apresentada não demonstrou, de forma direta e particularizada, a ofensa aos dispositivos federais apontados (aplicação analógica da Súmula 284/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estado De Perigo, Vício Do Consentimento, Anulação De Negócio Jurídico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Estado De Perigo Vício Do Consentimento Anulação De Negócio Jurídico Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do estado de perigo nos termos dos arts. 156 e 159 do Código Civil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a fundamentação apresentada não demonstrou, de forma direta e particularizada, a ofensa aos dispositivos federais apontados (aplicação analógica da Súmula 284/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC