AREsp 1867580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, após analisar as provas, concluiu pela ausência de comprovação de onerosidade excessiva ou de dolo de aproveitamento, bem como pela prestação adequada dos serviços médicos; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ BARBOSA DE ARAÚJO SILVA; Agravada: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estado De Perigo, Negócio Jurídico, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Estado De Perigo Negócio Jurídico Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ BARBOSA DE ARAÚJO SILVA

Agravante

parte requerida

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do negócio jurídico por estado de perigo (art. 156 do CC)
  2. 2 aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV e art. 6º, V do CDC)
  3. 3 comprovação de onerosidade excessiva ou dolo de aproveitamento pela clínica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, após analisar as provas, concluiu pela ausência de comprovação de onerosidade excessiva ou de dolo de aproveitamento, bem como pela prestação adequada dos serviços médicos; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.