AREsp 1755838 - DECISAO

AREsp 1755838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas, a existência do estado de perigo e a excessiva onerosidade do contrato; a reforma desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações do recorrente foram consideradas genéricas, não demonstrando contrariedade específica à legislação federal, nos termos da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estado De Perigo, Anulabilidade, Obrigação Excessivamente Onerosa, Capacidade Econômica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Serviços Hospitalares Estado De Perigo Anulabilidade Obrigação Excessivamente Onerosa Capacidade Econômica Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração do estado de perigo
  3. 3 alegada violação dos arts. 371 e 373 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas, a existência do estado de perigo e a excessiva onerosidade do contrato; a reforma desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações do recorrente foram consideradas genéricas, não demonstrando contrariedade específica à legislação federal, nos termos da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.