AREsp 2506996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por afronta apontada à admissibilidade do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por improcedência das razões deduzidas: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria relativa ao estado de perigo, concluiu pela ausência de dolo e de onerosidade excessiva e consignou que os Réus/Apelantes Principais haviam assumido livremente a obrigação de pagamento; eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência aumentaram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEUSA MARIA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo (juízo De Admissibilidade) E Julgamento De Mérito Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estado De Perigo, Contratação Em Estado De Perigo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Ônus Da Prova E Inversão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Médico Hospitalar Estado De Perigo Contratação Em Estado De Perigo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +3 more

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Parties

NEUSA MARIA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo (juízo De Admissibilidade) E Julgamento De Mérito Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 371 e 489 CPC/2015)
  2. 2 Configuração de contratação de obrigação em estado de perigo (Código Civil)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afronta apontada à admissibilidade do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por improcedência das razões deduzidas: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria relativa ao estado de perigo, concluiu pela ausência de dolo e de onerosidade excessiva e consignou que os Réus/Apelantes Principais haviam assumido livremente a obrigação de pagamento; eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência aumentaram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.