AREsp 2781438 - DECISAO

AREsp 2781438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de estado de perigo com base nas provas dos autos, sendo vedado ao STJ modificar esse entendimento sem reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ), e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação análoga da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP; Paciente/executado: Anselmo Ventura Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estado De Perigo, Obrigação Excessivamente Onerosa, Prestação De Serviços Hospitalares, Execução, Contratos, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Estado De Perigo Obrigação Excessivamente Onerosa Prestação De Serviços Hospitalares Execução Contratos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP

Recorrente

Anselmo Ventura Rosa

Paciente/executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 156 do Código Civil ao caso de assinatura de termo de internação por terceiro em situação de emergência
  2. 2 configuração de vício de consentimento por estado de perigo
  3. 3 possibilidade de responsabilização de acompanhante não integrante do núcleo familiar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de estado de perigo com base nas provas dos autos, sendo vedado ao STJ modificar esse entendimento sem reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ), e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação análoga da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial