AREsp 2878773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma motivada, concluiu pela existência de estado de perigo e onerosidade excessiva que viciaram o consentimento no termo de compromisso assinado sob intensa emoção, e qualquer alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação do art. 489 do CPC e a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Agravante/recorrente: LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S.A.; 2ª Requerida/apelada: Thais Soares Almeida Ramos; 1ª Requerida (paciente): Junia Soares Hamdan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estado De Perigo, Vício De Consentimento, Onerosidade Excessiva, Contrato De Prestação De Serviços Hospitalares, Motivação Per Relationem, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Estado De Perigo Vício De Consentimento Onerosidade Excessiva Contrato De Prestação De Serviços Hospitalares Motivação Per Relationem +1 more

Case Brief

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Parties

LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Thais Soares Almeida Ramos

2ª Requerida/apelada

Junia Soares Hamdan

1ª Requerida (paciente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso por suposta violação do art. 489 do CPC
  2. 2 existência de estado de perigo e vício de consentimento na assinatura do termo de compromisso
  3. 3 onerosidade excessiva da obrigação assumida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma motivada, concluiu pela existência de estado de perigo e onerosidade excessiva que viciaram o consentimento no termo de compromisso assinado sob intensa emoção, e qualquer alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação do art. 489 do CPC e a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor fixado pela Corte de origem.
  • Publique-se.