AREsp 1814567 - DECISAO

AREsp 1814567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial, assim como impede o conhecimento pela alínea c quando não há identidade fática comprovada entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: REDE D"OR SAO LUIZ S.A; Recorrido: HILTOMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estado De Perigo (art. 156 Cc), Vício De Consentimento, Contrato De Prestação De Serviços Médico Hospitalares, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105, III, Cf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Estado De Perigo (art. 156 Cc) Vício De Consentimento Contrato De Prestação De Serviços Médico Hospitalares Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

REDE D"OR SAO LUIZ S.A

Agravante

HILTOMAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do estado de perigo e anulabilidade do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares
  2. 2 existência ou não de vício de consentimento/coação
  3. 3 obstáculos ao conhecimento do recurso especial: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e exigência de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial, assim como impede o conhecimento pela alínea c quando não há identidade fática comprovada entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se.