REsp 1913193 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exigiria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem e porque o Tribunal regional fundamentou de forma suficiente a possibilidade de execução nos próprios autos nos termos do art. 534 do CPC, afastando a necessidade de liquidação prévia em autos apartados.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Réu: Hospital privado; Advogada: Defensoria Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estado De Perigo (art.156 Cc), Responsabilidade Do Estado Por Despesas De Internação Hospitalar, Termo Inicial Da Obrigação Do Estado, Liquidação De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública E Precatórios, Honorários Advocatícios E Súmula 421/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Estado De Perigo (art.156 Cc) Responsabilidade Do Estado Por Despesas De Internação Hospitalar Termo Inicial Da Obrigação Do Estado Liquidação De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública E Precatórios +1 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Hospital privado

Réu

Defensoria Pública do Distrito Federal

Advogada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do estado de perigo (art.156 do Código Civil) e necessidade de dolo de aproveitamento
  2. 2 Termo inicial da responsabilidade do Estado por despesas de internação em hospital privado (data da solicitação de inscrição na CERIH/SES-DF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 534 do CPC à execução de sentença que não traga quantia certa e possibilidade de liquidação nos próprios autos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exigiria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem e porque o Tribunal regional fundamentou de forma suficiente a possibilidade de execução nos próprios autos nos termos do art. 534 do CPC, afastando a necessidade de liquidação prévia em autos apartados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.