AREsp 2439300 - DECISAO

AREsp 2439300 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial e conheceu-se do agravo e do recurso especial porque preenchidos os requisitos de admissibilidade; diante da existência de matéria fático-probatória relativa à configuração do estado de perigo (art. 156 CC) e do óbice imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame de provas, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos requisitos do estado de perigo e prosseguimento do julgamento da apelação à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: HOSPITAL INDEPENDÊNCIA ZONA LESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento Do Recurso Especial E Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Estado De Perigo (art. 156 Do Cc), Anulação Do Negócio Jurídico, Ônus Da Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11º, Cpc/15)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Estado De Perigo (art. 156 Do Cc) Anulação Do Negócio Jurídico Ônus Da Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 568/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

HOSPITAL INDEPENDÊNCIA ZONA LESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento Do Recurso Especial E Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração do estado de perigo nos termos do art. 156 do Código Civil
  2. 2 Existência de obrigação excessivamente onerosa ou dolo de aproveitamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial e conheceu-se do agravo e do recurso especial porque preenchidos os requisitos de admissibilidade; diante da existência de matéria fático-probatória relativa à configuração do estado de perigo (art. 156 CC) e do óbice imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame de provas, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos requisitos do estado de perigo e prosseguimento do julgamento da apelação à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 363/364 (e-STJ), conhece-se do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, determinando a devolução dos autos à origem para que a apelação seja julgada à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.