AREsp 1900207 - DECISAO

AREsp 1900207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação do art. 489 do CPC/2015 (a matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada pelo Tribunal de origem) e por ser necessária a reavaliação de fatos e provas para alterar o entendimento sobre a legalidade do regulamento do clube, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majorou-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS DE OLIVEIRA FRANÇA CUNHA; Autora/apelante: TATHIANA DE OLIVEIRA FRANÇA CUNHA; Autor/apelante: CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA; Réu/apelado: MARINA BARRA CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele negar provimento.
Legal Topics
Estatuto De Associação, Regulamento Interno De Clube, Direitos E Deveres De Sócios, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Estatuto De Associação Regulamento Interno De Clube Direitos E Deveres De Sócios Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA FRANÇA CUNHA

Agravante/recorrente

TATHIANA DE OLIVEIRA FRANÇA CUNHA

Autora/apelante

CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA

Autor/apelante

MARINA BARRA CLUBE

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, II e IV, do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre sócios e clube
  3. 3 violação dos arts. 187 e 422 do Código Civil e aplicação da boa-fé objetiva/venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação do art. 489 do CPC/2015 (a matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada pelo Tribunal de origem) e por ser necessária a reavaliação de fatos e provas para alterar o entendimento sobre a legalidade do regulamento do clube, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majorou-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele negar provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.