AREsp 1962850 - DECISAO

AREsp 1962850 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria junto ao Tribunal de origem, em razão do óbice imposto pelas Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou‑se o art. 21‑E, V do RISTJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, majoraram‑se os honorários em favor do advogado da parte contrária.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estatuto Do Idoso, Contratos De Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Ato Jurídico Perfeito, Retroatividade Mínima, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direitos Da Pessoa Idosa Estatuto Do Idoso Contratos De Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Estatuto do Idoso a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 violação do art. 6º, § 1º da LINDB (ato jurídico perfeito/direito adquirido)
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF que impedem conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria junto ao Tribunal de origem, em razão do óbice imposto pelas Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou‑se o art. 21‑E, V do RISTJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, majoraram‑se os honorários em favor do advogado da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.