RHC 133348 - DECISAO

RHC 133348 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque existiam indícios de autoria que justificavam o indiciamento formal, sendo essa atribuição da autoridade policial nos termos do art.6º, VIII, do CPP, e porque o mero indiciamento, sem abuso, não configura constrangimento ilegal; ademais, a análise de ausência de representação ou de indícios não pode ser feita pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Impetrante: Sônia Maria Santo Cardoso; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Indiciamento Formal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Estelionato Indiciamento Formal Habeas Corpus

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Parties

Sônia Maria Santo Cardoso

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação do indiciamento formal por habeas corpus
  2. 2 existência de indícios de autoria suficientes para indiciamento
  3. 3 atribuição da autoridade policial para determinar o indiciamento

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque existiam indícios de autoria que justificavam o indiciamento formal, sendo essa atribuição da autoridade policial nos termos do art.6º, VIII, do CPP, e porque o mero indiciamento, sem abuso, não configura constrangimento ilegal; ademais, a análise de ausência de representação ou de indícios não pode ser feita pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.