AREsp 1825065 - DECISAO

AREsp 1825065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e reconsiderou-se a decisão monocrática, mas não se conheceu do recurso especial porque apreciar as alegações da parte implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a Corte de origem demonstrou provas idôneas para a condenação por estelionato.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRO ALFREDO DOS SANTOS; Ministro Presidente (decisor): HUMBERTO MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo regimental conhecido; decisão agravada reconsiderada; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Reconsideração De Decisão Monocrática, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Estelionato Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos +2 more

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Parties

SANDRO ALFREDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente (decisor)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 suficiência de provas para condenação por estelionato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e reconsiderou-se a decisão monocrática, mas não se conheceu do recurso especial porque apreciar as alegações da parte implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a Corte de origem demonstrou provas idôneas para a condenação por estelionato.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; decisão agravada reconsiderada; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1698/1700 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.