AREsp 1855713 - DECISAO

AREsp 1855713 - DECISAO

Rejeitou-se o recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com fundamento em prova e jurisprudência, que o documento falsificado mantinha potencialidade lesiva autônoma, impedindo a aplicação do princípio da consunção; manteve-se a majorante do art.171, §3º, por a Caixa Econômica Federal ser vítima e entidade pública; e indeferiu-se a substituição da pena por restritivas de direitos ante maus antecedentes e reincidência, sem que a revisão desses pontos pudesse ocorrer em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VERA LÚCIA DOS SANTOS; Manifestante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Conhecido E Julgado (reconsideração Da Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Flagrante Preparado, Perícia
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Dosimetria Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Flagrante Preparado +1 more

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Parties

VERA LÚCIA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Conhecido E Julgado (reconsideração Da Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre falsidade documental e estelionato
  2. 2 manutenção da majorante do art. 171, §3º, do CP em razão de ofensa à Caixa Econômica Federal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com fundamento em prova e jurisprudência, que o documento falsificado mantinha potencialidade lesiva autônoma, impedindo a aplicação do princípio da consunção; manteve-se a majorante do art.171, §3º, por a Caixa Econômica Federal ser vítima e entidade pública; e indeferiu-se a substituição da pena por restritivas de direitos ante maus antecedentes e reincidência, sem que a revisão desses pontos pudesse ocorrer em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.