HC 678491 - DECISAO

HC 678491 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações de negativa de autoria e controvérsias sobre a materialidade e provas demandam reexame fático-probatório, sendo tal procedimento incompatível com a via do habeas corpus, devendo ser solucionadas no curso da instrução criminal; por isso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: ALINE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Estelionato, Extorsão, Concurso Material, Negativa De Autoria, Materialidade Delitiva, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Extorsão Concurso Material Negativa De Autoria Materialidade Delitiva Reexame De Provas +1 more

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Parties

ALINE NUNES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de elementos que comprovem a participação da paciente nos crimes
  2. 2 possível concurso material entre estelionato e extorsão
  3. 3 presença ou não de violência/grave ameaça suficiente para reduzir a resistência da vítima

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações de negativa de autoria e controvérsias sobre a materialidade e provas demandam reexame fático-probatório, sendo tal procedimento incompatível com a via do habeas corpus, devendo ser solucionadas no curso da instrução criminal; por isso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.