HC 683558 - DECISAO

HC 683558 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade patente que autorizasse a mitigação da Súmula 691 do STF, de modo que não se justificou o processamento da ordem no STJ.

Parties
Paciente: ANDRE VINICIUS SOARES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (análise De Liminar Não Conhecida Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; matéria não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

ANDRE VINICIUS SOARES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (análise De Liminar Não Conhecida Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade patente que autorizasse a mitigação da Súmula 691 do STF, de modo que não se justificou o processamento da ordem no STJ.

Court Disposition

Não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; matéria não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.