HC 663380 - DECISAO

HC 663380 - DECISAO

Mantiveram-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências com fundamentação concreta; excluiu-se o aumento pela motivação por ser elemento inerente ao estelionato; fixou-se a pena-base em 3 anos e 3 meses e 18 dias-multa, aplicou-se a fração de 2/3 pela continuidade delitiva (considerando 'centenas de casos'), o que, após redimensionamento, resultou na pena definitiva de 5 anos e 5 meses de reclusão e 30 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANGELA LIMA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus para fixar a pena da Paciente em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Pena Base, Dias Multa, Regime Semiaberto
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Parties

ANGELA LIMA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para aumento da pena-base
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da dosimetria na via do habeas corpus
  3. 3 incidência da continuidade delitiva e fração aplicável

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências com fundamentação concreta; excluiu-se o aumento pela motivação por ser elemento inerente ao estelionato; fixou-se a pena-base em 3 anos e 3 meses e 18 dias-multa, aplicou-se a fração de 2/3 pela continuidade delitiva (considerando 'centenas de casos'), o que, após redimensionamento, resultou na pena definitiva de 5 anos e 5 meses de reclusão e 30 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus para fixar a pena da Paciente em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena da Paciente em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Manter o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.