HC 665312 - DECISAO

HC 665312 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória; o pedido de prescrição não foi conhecido em razão da aplicação da norma que estabelece o marco inicial no recebimento da denúncia; havia prova suficiente para a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, razão pela qual o writ não pode prosperar.

Parties
Paciente: DIEGO RONCHI; Paciente: KAMILA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prescrição, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Princípio Da Consunção, Concurso Material, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prescrição Habeas Corpus Ônus Da Prova Princípio Da Consunção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIEGO RONCHI

Paciente

KAMILA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição em relação ao crime de estelionato
  2. 2 absolvição por ausência de prova de autoria da adulteração de sinal identificador
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória; o pedido de prescrição não foi conhecido em razão da aplicação da norma que estabelece o marco inicial no recebimento da denúncia; havia prova suficiente para a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, razão pela qual o writ não pode prosperar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecimento do writ (habeas corpus)