REsp 1942286 - DECISAO

REsp 1942286 - DECISAO

O Tribunal manteve o regime semiaberto porque o acórdão de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, maus antecedentes, personalidade e conduta social e prejuízo à vítima), autorizando a fixação de regime mais gravoso ainda que a pena seja inferior a quatro anos; além disso, o STJ não reexaminou a alegação de violação constitucional, por ser matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: FERNANDO BENTO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Estelionato, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Penal Estelionato Regime Prisional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

FERNANDO BENTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso em pena inferior a 4 anos com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional (art. 93, IX, CF) em recurso especial versus competência do STF
  3. 3 Fundamentação idônea para a imposição de regime semiaberto

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o regime semiaberto porque o acórdão de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, maus antecedentes, personalidade e conduta social e prejuízo à vítima), autorizando a fixação de regime mais gravoso ainda que a pena seja inferior a quatro anos; além disso, o STJ não reexaminou a alegação de violação constitucional, por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.