REsp 1930093 - DECISAO

REsp 1930093 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência desta Corte, a cumulação da reincidência com a valoração negativa das circunstâncias judiciais autoriza a fixação do regime inicial fechado mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, razão pela qual não se vislumbrou ofensa ao art. 33, § 3º, do Código Penal nem desproporcionalidade que justificasse o regime semiaberto; decisão fundamentada em precedentes e no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO ROBERTO THOMAZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Regime Prisional Inicial Dosimetria Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Súmula 269/stj

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Parties

JOÃO ROBERTO THOMAZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica (art. 171, §5º, Lei nº 13.964/2019)
  3. 3 Incidência do art. 33, §3º, do Código Penal quanto ao regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência desta Corte, a cumulação da reincidência com a valoração negativa das circunstâncias judiciais autoriza a fixação do regime inicial fechado mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, razão pela qual não se vislumbrou ofensa ao art. 33, § 3º, do Código Penal nem desproporcionalidade que justificasse o regime semiaberto; decisão fundamentada em precedentes e no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.