CC 172391 - DECISAO

CC 172391 - DECISAO

No estelionato praticado mediante depósito ou transferência efetuada pela vítima, a consumação ocorre no local em que a vantagem ilícita é auferida, isto é, onde os valores ingressam na conta do agente; assim, a competência territorial pertence ao juízo do local da agência bancária beneficiada, sendo competente o Juízo suscitante (13ª Vara Criminal de Fortaleza/CE).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE TAPEJARA/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Fortaleza/CE).
Legal Topics
Estelionato, Local De Consumação, Depósito Bancário, Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Competência Territorial Estelionato Local De Consumação Depósito Bancário Jurisdição

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA/CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE TAPEJARA/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o local de consumação do crime de estelionato quando a vítima realiza depósitos/transferências a favor do agente
  2. 2 Qual o juízo territorialmente competente para processar e julgar estelionato praticado mediante depósito em conta do agente

Ratio Decidendi

No estelionato praticado mediante depósito ou transferência efetuada pela vítima, a consumação ocorre no local em que a vantagem ilícita é auferida, isto é, onde os valores ingressam na conta do agente; assim, a competência territorial pertence ao juízo do local da agência bancária beneficiada, sendo competente o Juízo suscitante (13ª Vara Criminal de Fortaleza/CE).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Fortaleza/CE).

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Fortaleza/CE)