REsp 1890197 - DECISAO

REsp 1890197 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, na análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu que a falsidade ideológica (contratos sociais forjados) possuía potencialidade lesiva que extrapolava o estelionato, impedindo a aplicação do princípio da consunção; tal conclusão factual não pode ser revista nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ. Ademais, a dosimetria da pena manteve-se justificada pelo modus operandi reiterado e pelas circunstâncias negativas, e a exclusão da continuidade delitiva seguiu entendimento do STJ sobre crime permanente no recebimento parcelado de seguro-desemprego.

Parties
Recorrente: MANOEL JOSÉ SOARES DA SILVA; Recorrente: JOSÉ ADÍLIO SANTOS DA CRUZ; Recorrente: CLEONALDO RODRIGUES DE ALCÂNTARA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Falsidade Ideológica, Princípio Da Consunção, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Falsidade Ideológica Princípio Da Consunção Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

MANOEL JOSÉ SOARES DA SILVA

Recorrente

JOSÉ ADÍLIO SANTOS DA CRUZ

Recorrente

CLEONALDO RODRIGUES DE ALCÂNTARA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção à falsidade ideológica
  2. 2 Pedido de aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Existência de dolo e alegação de erro determinado por terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, na análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu que a falsidade ideológica (contratos sociais forjados) possuía potencialidade lesiva que extrapolava o estelionato, impedindo a aplicação do princípio da consunção; tal conclusão factual não pode ser revista nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ. Ademais, a dosimetria da pena manteve-se justificada pelo modus operandi reiterado e pelas circunstâncias negativas, e a exclusão da continuidade delitiva seguiu entendimento do STJ sobre crime permanente no recebimento parcelado de seguro-desemprego.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.