CC 180743 - DECISAO

CC 180743 - DECISAO

Diante da mudança de entendimento da Terceira Seção do STJ (CC 169.053/DF), decidiu-se que, em crimes de estelionato mediante transferência ou depósito bancário, a consumação ocorre no local da obtenção da vantagem (agência beneficiária), razão pela qual se declarou competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT; Vítima: José Francisco dos Santos Filho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Transferência Bancária, Consumação Do Crime
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Territorial Transferência Bancária Consumação Do Crime

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT

Suscitado

José Francisco dos Santos Filho

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 local da consumação do estelionato na hipótese de transferência ou depósito bancário
  2. 2 determinação do juízo competente para processar e julgar o crime de estelionato com transferência de valores

Ratio Decidendi

Diante da mudança de entendimento da Terceira Seção do STJ (CC 169.053/DF), decidiu-se que, em crimes de estelionato mediante transferência ou depósito bancário, a consumação ocorre no local da obtenção da vantagem (agência beneficiária), razão pela qual se declarou competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT, o suscitado.
  • P. e I.