AREsp 1901043 - DECISAO

AREsp 1901043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade), além de não demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, o tribunal destacou que a denúncia nos autos foi oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019, configurando ato jurídico perfeito e obstando a aplicação retroativa do §5º do art.171 do CP para causar extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (novatio Legis in Mellius), Representação Como Condição De Procedibilidade, Decadência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Art. 171, §5º, CP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (novatio Legis in Mellius) Representação Como Condição De Procedibilidade Decadência Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do §5º do art.171 do CP introduzido pela Lei 13.964/2019
  2. 2 necessidade de representação válida como condição de procedibilidade e efeitos da decadência
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade), além de não demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, o tribunal destacou que a denúncia nos autos foi oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019, configurando ato jurídico perfeito e obstando a aplicação retroativa do §5º do art.171 do CP para causar extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Não conheço do recurso especial.