REsp 1911746 - DECISAO

REsp 1911746 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual, ao afastar a vetorial relativa à conduta social, realocou o quantum de aumento para as vetoriais remanescentes sem agravar a reprimenda final do réu; essa reavaliação da dosimetria pela instância revisora é permitida pela jurisprudência do STJ, não configurando reformatio in pejus, de modo que a pena-base mantida restou adequada e deve ser preservada.

Parties
Réu Apelante: A.T.A.; Réu Apelante: Érick Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus, Recurso Especial, Art. 59 Do CP, Art. 617 Do CPP
Direito Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus Recurso Especial Art. 59 Do CP Art. 617 Do CPP

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Parties

A.T.A.

Réu Apelante

Érick Ribeiro da Silva

Réu Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 realocação do quantum de aumento entre vetoriais remanescentes
  3. 3 aplicação do princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual, ao afastar a vetorial relativa à conduta social, realocou o quantum de aumento para as vetoriais remanescentes sem agravar a reprimenda final do réu; essa reavaliação da dosimetria pela instância revisora é permitida pela jurisprudência do STJ, não configurando reformatio in pejus, de modo que a pena-base mantida restou adequada e deve ser preservada.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.