HC 669225 - DECISAO

HC 669225 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a jurisprudência do STJ admite que a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão de maus antecedentes, justifica o recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena, de modo que não há ilegalidade nem bis in idem a ser sanada por habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Continuidade Delitiva, Maus Antecedentes, Bis in Idem
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em razão da pena-base acima do mínimo por maus antecedentes
  2. 2 Configuração de bis in idem pela utilização dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e para agravar o regime prisional
  3. 3 Absorção da falsidade ideológica pelo crime de estelionato

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a jurisprudência do STJ admite que a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão de maus antecedentes, justifica o recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena, de modo que não há ilegalidade nem bis in idem a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • denego a ordem