HC 673101 - DECISAO

HC 673101 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a denúncia foi oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; conforme a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ e do Tribunal de origem, a alteração legislativa que condicionou o crime de estelionato à representação não pode retroagir para alcançar atos jurídicos perfeitos (denúncia já oferecida), e a representação já se encontra demonstrada nos autos pelo próprio comparecimento/declaração da vítima, sendo também inaplicável por analogia o art. 91 da Lei 9.099/95 ao crime patrimonial em questão.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (hc)
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Representação, Lei N. 13.964/2019, Condição De Procedibilidade, Decadência, Irretroatividade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Lei N. 13.964/2019 Condição De Procedibilidade Decadência Irretroatividade

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (hc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao crime de estelionato
  2. 2 Natureza jurídica da representação (condição de procedibilidade vs. condição de prosseguibilidade)
  3. 3 Decadência do direito de representação

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a denúncia foi oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; conforme a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ e do Tribunal de origem, a alteração legislativa que condicionou o crime de estelionato à representação não pode retroagir para alcançar atos jurídicos perfeitos (denúncia já oferecida), e a representação já se encontra demonstrada nos autos pelo próprio comparecimento/declaração da vítima, sendo também inaplicável por analogia o art. 91 da Lei 9.099/95 ao crime patrimonial em questão.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.